Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 961/2015

01/06/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI Nº 82/91 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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