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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 944/2014

28/11/2014

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL, MAS EM BOM ESTADFDO DE USO, PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ONG'S, ASSOCIAÇÕES, BEM COMO IGREJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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