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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 942/2014

24/11/2014

INCLUIR E ALTERA À REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 6º DA LEI Nº 891/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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