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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 938/2014

29/09/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DOS VALORES DO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DIANTE DA ADESÃO AO PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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