Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 937/2014

29/09/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR PARCELA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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