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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 931/2014

22/08/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 807/2011 QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), BEM COMO ALTERA OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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