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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 911/2014

30/01/2014

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO DE 48(QUARENTA E OIT0) CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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