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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 904/2014

17/01/2014

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º, BEM COMO INCLUI O ARTIGO 6º NA LEI Nº 901/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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