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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 890/2013

25/10/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, BEM COMO OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 824/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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