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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 882/2013

29/08/2013

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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