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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 881/2013

22/08/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, FIRMA CESSÃO DE USO BEM PÚBLICO COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE OCARA - COOAF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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