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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 865/2013

19/04/2013

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, BEM COMO DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº 810/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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