Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 826/2012
03/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 696/2010 EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO E INCORPORANDO OS SEUS VALORES AO VENCIMENTO DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E PEDAGOGO, BEM COMO ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
