Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 825/2012
03/04/2012
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2005, NO QUE SE REFERE A JORNADA DE TRABALHO E AO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
