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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 817/2012

01/06/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE DAMIÃO RODRIGO DA COSTA E SUA ESPOSA RITA PEREIRA DA COSTA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE ARISCOS DOS MARIANOS, MUNICÍPIO DE OCARA-CE.

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