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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 786/2011

30/06/2011

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2012, NA FFORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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