Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 783/2011
27/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, BEM COMO ALTERA OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 687/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
