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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 764/2010

10/12/2010

ALTERA A LEI Nº 601/2009, CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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