Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 749/2010
11/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE EDILSON AFONSO DA SILVA E SUA ESPOSA ROSA PAULO DA SILVA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.