Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 745/2010
11/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI 289/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ADEQUANDO-A A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
