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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 732/2010

04/06/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE ANTÔNIO AUGUSTO LIMA SARAIVA E SUA ESPOSAA MARIA IRISMAR DA SILVA SARAIVA POR MEIO DE SESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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