16/04/2010
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
