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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 716/2010

12/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TEERRENO DE IRENE SARAIVA RABELO DO VALE POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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