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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 711/2010

18/03/2010

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTESDE ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO E/OU SUPERIOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO NO PROGRAMA INFÂNCIA RURAL DO NORDESTE - PIRN, NA MODALIDADE PROJETO 0 A 3 ANOS: ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA PEQUENA.

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