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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 709/2010

18/03/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DA INFÂNCIA - IFAN PARA EXECUTAR O PROGRAMA INFÂNCIA RURAL DO NORDESTE - PIRN, NA MODALIDADE DO 'PROJETO 0 A 3 ANOS: ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA PEQUENA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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