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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 688/2010

28/01/2010

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DOS MOTORSTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE OCARA EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

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