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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 677/2009

14/12/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E LIMITES DOS BAIRROS E SOBRE A NOVA DELIMITAÇÃO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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