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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 658/2009

06/11/2009

ALTERA A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO AUTORIZA PELA LEI 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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