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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 657/2009

16/10/2009

DISPÕE SOBRE ACONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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