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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 643/2009

31/08/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE IRENE SARAIVA RABELO DO VALE E SEU ESPOSO FRANCISCO JAIRO DO VALE OR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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