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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 726/2010

10/05/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 81 DDA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OCARA, DE 31 DE MARÇO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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