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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 588/2008

24/11/2008

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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