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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 583/2008

24/10/2008

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE OCARA, CRIA O ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL,

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