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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 577/2008

30/06/2008

MODIFICA A NATUREZA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PEDRO DOS SANTOS OLIVEIRA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 11 DE ABRIL DE 2.008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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