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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 574/2008

27/06/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE ESTELA SANTOS DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SERRAGEM POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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