Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 679/2009
24/12/2009
ALTERA A LEI Nº. 325/2002 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DIPÕES SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS SO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
