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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 564/2008

16/05/2008

REVOGA O INCISO II, DO ART. 15, DA LEI Nº 191/94, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA, ÓRGÃOS E AÇÕES DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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