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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 634/2009

08/06/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA COLABORAR NA PROVISÃO DE ALIMENTOS EM PROL DOS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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