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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 632/2009

08/06/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO CEARÁ PARA FACILITAR OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ÇOCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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