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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 630/2009

29/05/2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER E EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS PRIVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCARA, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. ARF DE QUIXADÁ, EXISTENTES ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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