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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 614/2009

20/03/2009

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO E DENTISTA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E ADOTA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

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