Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 612/2009
20/03/2009
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
