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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 607/2009

20/02/2009

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DAS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II EM TODAS AS SUAS REFERÊNCIAS E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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