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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 606/2009

05/02/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DOS SRS. MENEZIO ALVES COSTA, LUCIA COSTA VIEIRA, SERGIO COSTA VIEIRA, CONSUELO PEREIRA DA COSTA, HOLANDA COSTA PONTE E JOÃO RICARDO PONTE E SILVA PARA DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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