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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 604/2009

05/02/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DA SRA. MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA PARA DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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