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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 539/2007

20/12/2007

REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 82 DE 1º DE MARÇO DE 1991 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE OCARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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