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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 484/2007

15/02/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE OBRAS SOCIAIS FÉ E ALEGIRA (OSFA) POR DESAPRORPIAÇÃO OU COMPRA.

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