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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 478/2006

21/09/2006

DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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