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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 477/2006

24/10/2006

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A PESSOAS CARENTES E INCENTIVO A ENTIDADES SOCIAUS NO MUNICÍPIO DE OCARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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