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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 474/2006

14/06/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA SENHORA EROTILDES MARIA BRAGA POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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